Petição em apoio à proposta de lei que inclui também a licenciatura como requisito no cargo de Analista Ambiental em Maringá.
Petição em apoio à proposta de lei que inclui também a licenciatura como requisito no cargo de Analista Ambiental em Maringá.
A proposta de inclusão de biólogos licenciados em concursos e processos seletivos para Analista Municipal Ambiental em Maringá começará a ser analisada pelo Poder Público.
A iniciativa da vereadora Professora Ana Lúcia é para alterar a lei de 2020 (Lei Complementar nº 1.204), colocando como requisito ter “Ensino Superior Completo em Ciências Biológicas e registro específico de classe”, o que inclui tanto licenciados como bacharéis.
A proposta tem como base a Lei Federal nº 6.684 de 03 de setembro de 1979, que é bem clara ao informar que os Bacharéis e Licenciados em Ciências Biológicas com registro no Conselho Regional de Biologia-CRBio são Biólogos, não podendo haver restrição ou discriminação nesse sentido quando o cargo é de Biólogo.
(*Em 2020 foi sancionada a Lei Complementar nº 1.204 em Maringá que cria o cargo de Analista de várias especialidades, entre as quais, a de Analista Municipal Ambiental. A lei especifica que no caso da Biologia, o requisito é de bacharel, o que exclui os licenciados).
Se você é a favor desta iniciativa, manifeste seu apoio e fortaleça esta proposta de Lei!
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