Em defesa das fronteiras de Juazeiro do Norte contra a Lei 16.198

A petição em epígrafe tem como norte defender as fronteiras, o territóio de Juazeiro do Norte-CE e, com isso, repudiar veementemente a Lei 16.198 de 2016 que refez, irresponsavelmente, os limtes territoriais de vários municípios do Estado do Ceará contrariando as Constituições Federias e Estaduais, pois carece de plebicito popular, não podendo, com isso, ser de mero interesse político seja do legislativo, seja do executivo estadual.

Considerando o exposto, a petição solicita a manutenção das fronteiras e do total da área de Juazeiro do Norte-CE em respeito ao cidadão do município em questão, logo, requeremos a revogação imediata da Lei 16.198/16.

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