Liberação de Parecer de Acesso CEMIG - Uberlândia
Petição criada para liberação dos orçamentos de conexão para Geração distribuída “parecer de acesso”, que estão suspensos pela concessionária de energia de Minas Gerais - CEMIG.
A CEMIG está suspendendo os prazos para a emissão de orçamentos de conexão “Parecer de Acesso”, alegando que foi necessário consultar o ONS (Operador Nacional do Sistema) conforme artigo 64 da resolução normativa da ANEEL número 1000. Porém no artigo 76 da resolução 1000, consta que o prazo de suspensão desses casos são de até 30 dias.
São vários os casos relatados por centenas de integradores, em que os prazos não estão sendo atendidos conforme previsto. A CEMIG/ONS está desrespeitando uma lei federal, ao não permitir que os clientes conectem seus sistemas fotovoltaicos à rede da concessionária.
Impacto Negativo:
1) Clientes com o seu sistema de Energia Fotovoltaica instalados e sem funcionamento.
2) Clientes com direito de possuir a geração própria de energia de acordo com a LEI 14.300 e resolução 1000 da ANEEL, não sendo atendidos.
3) Clientes endividados com financiamento contraídos devido possuírem usinadas instaladas e solicitação de parecer de acesso suspenso.
4) Créditos bloqueados pelas financeiras devido à instabilidade do mercado.
5) Mais de 400 empresas integradoras com risco alto de fechamento, comprometendo mais de 4.000 empregos diretos.
6) Atraso de crescimento energético sustentável da matriz energética do país.
Devido aos altos impactos mencionados acima, solicitamos a normalização do processo e emissão dos orçamentos de conexão suspensos, respeitando o prazo legal mencionado.
Em comum acordo.