Manifesto - OAB e a defesa da Democracia e da Constituição

A Ordem dos Advogados do Brasil tem cumprido um importante papel na luta em defesa da democracia e da Constituição.
O Art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB é explícito ao estabelecer que a entidade tem por finalidade “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Pela atuação que desenvolve a atual diretoria da OAB, sob a liderança de Felipe Santa Cruz, tem sido alvo de ataques de setores altamente conservadores que são solidários com o governo federal que ataca a democracia e a Constituição, bem como as prerrogativas advocatícias. O alvo deste ataque visa retirar a OAB da sua missão de defesa do Estado democrático de direito.
A ADJC (Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania) apoiará uma
candidatura à direção da OAB comprometida em dar continuidade às diretrizes defendidas pela atual gestão, sobretudo seu Presidente, na defesa da democracia e da Constituição. Dentre as questões mais importantes se destacam:
- A luta contra os atos inconstitucionais que ameaçam os poderes da República, pregam o
retorno do AI-5 e do regime militar.
- Em defesa da liberdade de imprensa.
- Contra as Fake News que, espalhando mentiras, nada têm a ver com liberdade de opinião.
- Pela apuração da parcialidade do Juiz Moro na condução dos processos da Lava Jato.
- Contra a utilização da justiça com arma de perseguição política, o Lawfare.
- A defesa da presunção de inocência e prisão somente após o trânsito em julgado, como
determina a Constituição.
- Em defesa do devido processo legal.
- Em defesa dos direitos sociais incorporados à Constituição de 1988.
- Em defesa das prerrogativas advocatícias, contra a invasão de escritórios de advogados e advogadas, interceptações telefônicas ilegais, violação de correspondências, quebra do sigilo profissional, como forma de inibir o livre exercício da profissão.
Além destas questões, um tema importante diz respeito ao processo eleitoral na OAB.



Surgiu, recentemente, um movimento intitulado Quero Diretas na OAB que, sob o
argumento de defesa da democracia na OAB, na realidade, procura abrir caminho para as forças mais conservadoras da advocacia assumirem o controle da entidade.
A alteração do sistema eleitoral da OAB é uma necessidade. No entanto, a alternativa das
eleições diretas não é a solução por um conjunto de razões:
1) Não leva em conta a diferença do número de advogados e advogadas de cada Estado,
deixando praticamente marginalizados os Estados com menor número de advogados e
advogadas.
2) Pelo tamanho do país, as campanhas eleitorais serão muito caras, criando espaço para
uma grande influência do poder econômico.
3) Isto trará como consequência o fato de que os grandes escritórios de advocacia
financiarão as campanhas, distorcendo a vontade da grande maioria dos advogados e
advogadas.
4) Não assegura a representação proporcional das ideias e concepções existentes entre os advogados.
5) Nas atuais condições políticas do país, esta alternativa é defendida, sobretudo, pelos
setores que se colocam contra a firme posição adotada pelo Presidente da OAB, Fellipe
Santa Cruz, em defesa da democracia e contra o autoritarismo reinante.
6) Tanto assim que o manifesto de lançamento da Campanha não faz nenhuma referência à grave ameaça que a democracia enfrenta com o autoritarismo reinante em nosso país.
Por essas razões a ADJC se manifesta, categoricamente, contra as eleições diretas na Ordem, que na atual conjuntura, está a serviço da campanha da extrema direita para retirar a entidade do caminho da luta em defesa da democracia.
Defendendo a alternativa de eleição da diretoria da Ordem em Congresso, a ADJC considera que, na atual conjuntura, devemos nos unir contra essa proposta de diretas no momento e exigir que a próxima direção da OAB organize um amplo debate entre a categoria, apresentando as diversas propostas: eleição direta, eleição em congresso, manutenção do atual sistema e outras alternativas que surgirem.
Por isto, propõe aos colegas progressistas e democráticos, com este manifesto, a criação de uma frente ampla de advogados e advogadas em defesa da manutenção da entidade na trilha da luta democrática, participando, de forma organizada, das eleições em todos os níveis da OAB.


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