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PETIÇÃO PELA SEGURANÇA RODOVIÁRIA EM CASCAIS

C Concelhia de Cascais do partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) · PT

MAIS VISIBILIDADE, MAIS SEGURANÇA
Petição pela Segurança Rodoviária em Cascais Promovida pelo Alternativa Democrática Nacional - Concelhia de Cascais.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Exmos. Senhores Deputados da Assembleia Municipal de Cascais, Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, os cidadãos abaixo assinados vêm requerer a adoção urgente de medidas destinadas à melhoria das condições de visibilidade rodoviária nas rotundas, cruzamentos e entroncamentos do concelho de Cascais. Atualmente, existem em diversos pontos do concelho obstáculos visuais que comprometem gravemente a segurança da circulação rodoviária e pedonal, nomeadamente: vegetação excessivamente alta; arbustos e árvores sem manutenção adequada; elementos decorativos centrais; publicidade; muros e estruturas urbanísticas; mobiliário urbano colocado em zonas críticas de visibilidade. Estas situações dificultam a perceção atempada da circulação automóvel, motociclista, ciclável e pedonal, aumentando significativamente o risco de acidente, colisão e atropelamento. A falta de visibilidade em rotundas e cruzamentos representa um perigo real e diário para milhares de munícipes, visitantes e trabalhadores que circulam no concelho de Cascais. A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome de critérios meramente estéticos, decorativos ou paisagísticos. Nos termos das competências municipais previstas na Lei n.º 75/2013, compete à Câmara Municipal garantir adequadas condições de circulação e segurança no espaço público. Acresce que o Código da Estrada consagra princípios de prevenção do perigo e segurança da circulação, impondo às entidades responsáveis pela gestão da via pública especiais deveres de diligência e manutenção. Nestes termos, os peticionários requerem: A realização urgente de uma auditoria técnica às rotundas e cruzamentos do concelho com visibilidade condicionada; A remoção, poda, redução ou reformulação de obstáculos visuais suscetíveis de comprometer a segurança rodoviária; A definição de critérios municipais objetivos relativos à altura máxima da vegetação e à colocação de elementos decorativos ou publicitários em zonas de circulação; A implementação de um plano regular e preventivo de manutenção da visibilidade rodoviária; A identificação e intervenção prioritária nas zonas com histórico de acidentes ou situações de perigo recorrente; A criação de um canal municipal acessível para reporte de situações de risco pelos munícipes; A divulgação pública das intervenções efetuadas e respetivo planeamento futuro. Cascais deve afirmar-se como um concelho moderno, seguro e orientado para a prevenção do acidente rodoviário e proteção da vida humana. Ver a estrada não é um privilégio. É uma condição essencial de segurança. Pede deferimento.
Cascais, 09/08/2026

Promovida por:
Concelhia de Cascais do partido Alternativa Democrática Nacional (ADN)
Subscrita pelos cidadãos abaixo-assinados


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