PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO DURANTE 24 MESES PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID19

Apoio ao do Dep.  Aj Albuquerque no projeto de Lei 1181/20  que visa a proibição dos bancos e organismos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pelo prazo de 24 meses, de incluir no cadastro de maus pagadores consumidores que tenham atrasado pagamentos no período de calamidade pública decretado por conta da pandemia de Covid-19 no Brasil. O texto em análise pela Câmara dos deputados se aplica a pessoas físicas e jurídicas e prevê multa de 10 vezes o valor da dívida em caso de desistência da lei.

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