Projeto de lei de iniciativa popular - redução salário dos vereadores de Navegantes

À Câmara Municipal de Navegantes

Exmo. Senhor

Samuel Vianei Paganelli

DD/ Vereador Presidente

A Comissão Municipal de Navegantes, do Movimento O Sul é o Meu País, com base no que dispõe a Legislação Pertinente, vem apresentar o seguinte Projeto de Lei:

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Navegantes/SC

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Navegantes/SC, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal nível 10001, classe 1, referência A.

EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal nível 10001, classe 1, referência A.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

I – a remuneração passará dos atuais R$ 8.644,15 (oito mil, seicentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), para R$ 2.135,81 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos);

II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal nível 10001, classe 1, referência A.

Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

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