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REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA
À Sua Excelência a Senhora ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Assunto: Solicitação de audiência com os servidores da Carreira do Seguro Social
Há muitos anos, os servidores públicos federais da Carreira do Seguro Social enfrentam uma conjuntura adversa ao exercício profissional. O arbitrário e reticente modelo de gestão empreendido no INSS, que impôs a deterioração dos fluxos, dos processos e da estrutura de trabalho e a remuneração incompatível com as atividades realizadas, repercutiram na precarização dos serviços públicos prestados pelo INSS. É importante destacar que as circunstâncias apresentadas restringem o acesso de milhões de famílias à efetividade do direito a Previdência Social, constitucionalmente garantido.
Circustancialmente, os servidores da Carreira do Seguro Social absorvem o ônus da ineficácia de decisões governamentais inadequadas, cientes da importância social atribuída à função pública. Isso não deve ser confundido, entretanto, com complacência com o arbítrio. Para reverter esse quadro, a base da Carreira do Seguro Social realizou uma Greve no primeiro semestre de 2022, cujo acordo formalizado ainda carece de cumprimento em sua integralidade.
Em janeiro de 2023 aflorou, de forma orgânica, o movimento #AcordaINSS para dar continuidade às reivindicações, negociadas e ainda não atendidas. Genuinamente da base, esse movimento manteve em evidência o sentimento de indignação dos servidores frente às mazelas que acometeram a Carreira do Seguro Social. Sua ampliação fundou em fevereiro de 2023 a Frente de Servidores da Base do Seguro Social, um novo espaço para a categoria expor suas demandas.
Buscando o merecido reconhecimento e a valorização da carreira em razão da complexidade das atribuições e do impacto orçamentário que as atribuições (seja reconhecendo direitos, seja apurando irregularidades) pode gerar, bem como da relevância social que possui, por iniciativa do movimento da Base, foi apresentada no PPA 2024-2027 proposta para reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado, tendo a proposta alcançado 16.986 votos (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/966). A proposta citada ficou em 12° na colocação geral e em 2° na colocação temática (Previdência Social). Mas até a presente data não obtivemos qualquer retorno quanto ao seu andamento.
É necessário reiterar que o acordo de greve não foi integralmente cumprido pela atual gestão, e sequer houve sinalização no sentido de que ele se concretize. O referido acordo tramitou junto ao MPS pelos protocolos 19955.102787/2023-97, 10128.104817/2023-78 (relacionado ao processo 10128.104747/2023-58) , 101128.105993/2023-27, 19955.101602/2022-46 e 19955102788/2023-31, os quais foram encaminhados ao MGI.
Destaque-se ainda que em 01/08/2023, protocolamos junto ao MGI (Pt: 14021.167829/2023-52) petição assinada por mais de 1600 servidores requerendo a inclusão da Nota Técnica n° 13/2023/CGEDUC/DGP-INSS, elaborada pela Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, em mesa específica para discussão da reestruturação da Carreira do Seguro Social, entretanto, até a presente data não houve qualquer sinalização de que será instalada mesa específica para negociar essa demanda.
Além do desprestígio atribuído à Previdência Social e à categoria ora verificado, o texto jornalístico a seguir relata declarações atribuídas ao Sr. Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, que indicam a fragilização das análises dos processos administrativos de benefícios previdenciários através da contratação precária de servidores.
https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/10/02/concursos-governo-quer-reduzir-numero-de-carreiras-de-servidores-federais-e-permitir-contratacao-com-clt.ghtml
Diante da gravidade do cenário identificado, sem o cumprimento do acordo de greve firmado há mais de um ano, nós, abaixo assinados, em nome da Base dos Servidores do Seguro Social, vimos requerer o agendamento de uma audiência com Vossa Excelência para tratar das questões relacionadas à Carreira do Seguro Social, em especial ao cumprimento do acordo de greve com a alteração do requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social e ao reconhecimento das atividades desenvolvidas pela carreira como típicas de Estado.
Termos em que
Pede deferimento.
Frente de Servidores da Base do Seguro Social