ABAIXO-ASSINADO POPULAR
CONTRA O REAJUSTE ABUSIVO DAS TAXAS CARTORÁRIAS NO PARANÁ (PROJETO DE LEI Nº 016/2025)
CONTRA O REAJUSTE ABUSIVO DAS TAXAS CARTORÁRIAS NO PARANÁ (PROJETO DE LEI Nº 016/2025)
Ao Deputado Estadual Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP)
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais e Senhoras Deputadas Estaduais
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais e Senhoras Deputadas Estaduais
Nós, cidadãos, trabalhadores, empresários, produtores rurais e representantes da sociedade civil do Estado do Paraná abaixo-assinados, amparados pelo direito constitucional de petição, manifestamos nossa total e irrestrita indignação e oposição ao Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O referido projeto altera as tabelas e aumenta de forma abusiva os valores das taxas cobradas pelos serviços de cartórios extrajudiciais no estado.
A aprovação desse projeto trará graves consequências para toda a população paranaense e para a economia do estado, baseando-se nos seguintes pontos:
- Aumentos Desproporcionais e Abusivos: Levantamentos da OAB-PR e de entidades do setor produtivo apontam reajustes que chegam a atingir patamares insustentáveis, como o protesto de títulos com alta de até 351,8%, a elevação em 75,4% nas certidões essenciais de casamento e óbito, e o reajuste exorbitante em escrituras (74,3%) e registros (84,2%) de imóveis residenciais. Certas projeções apontam aumentos cumulativos de até 500% em taxas específicas.
- Impacto Direto no Cidadão Comum: Trata-se de uma medida que penaliza diretamente as famílias, encarecendo serviços básicos e essenciais que todos os paranaenses necessitam utilizar ao longo da vida civil.
- Prejuízo à Atividade Econômica e ao Setor Produtivo: O aumento onera de forma sistemática o setor produtivo, a agricultura (FAEP/G-7), a construção civil (Sinduscon) e o comércio, afetando margens de lucro que já são apertadas e gerando um efeito cascata que encarece produtos e serviços para o consumidor final.
- Valores Acima da Inflação: Os reajustes propostos e as novas metodologias de cálculo não possuem escalonamento e superam drasticamente qualquer índice oficial de inflação acumulada.
Diante do exposto, os cidadãos abaixo-assinados REQUEREM que os membros desta Casa de Leis rejeitem o Projeto de Lei nº 016/2025, garantindo que não haja reajuste nos valores das taxas cobradas pelos cartórios do Paraná, resguardando o bolso da população e a competitividade do nosso Estado.