"Cametá, Concurso Público Já"

Aos Cidadãos Cametaenses, Tendo em vista "O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA)" ter confirmado no dia (10/04/2025) a cassação dos mandatos do prefeito de Cametá, Victor Cassiano (MDB) e seu vice, Enio de Carvalho (União). E o tornar enelegível por 8 anos, Devido o prefeito ter realizado mais de 3.300 contratações entes e durante o ano eleitoral, o que configura abuso de poder político e econômico. TRE-PA o tornou inelegível por 8 anos. Além do TRE/PA decidir também por novas eleição suplementar em Cametá. Decidimos Cobrar e Reivindicar do Poder público Municipal a realização Imediata de concurso público para preencher essas vagas

Entenda A principal lei que rege os concursos públicos no Brasil é a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024. Esta lei estabelece normas gerais sobre concursos públicos para o provimento de cargos e empregos públicos, visando assegurar a aplicação dos princípios da administração pública previstos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Outras Normas Importantes:
* Constituição Federal de 1988, Artigo 37, inciso II: Este dispositivo constitucional é o fundamento para a exigência de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos, salvo algumas exceções.
* Leis e Regulamentos Específicos: Além da lei geral, cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e cada órgão podem ter suas próprias leis e regulamentos que complementam as normas gerais, detalhando procedimentos específicos para seus concursos.
* Editais dos Concursos: Cada concurso público é regido por um edital, que é a lei específica daquele certame. O edital deve estar em consonância com a legislação pertinente e detalha todas as regras do concurso, como vagas, requisitos, etapas, conteúdo programático, critérios de avaliação, prazos e formas de recurso.
Principais Aspectos da Lei nº 14.965/2024:
* Abrangência: Define as entidades da administração pública direta e indireta que se submetem à lei.
* Objetivo: Assegurar a aplicação dos princípios da administração pública e a seleção de candidatos com conhecimentos, habilidades e competências necessárias para o cargo.
* Planejamento: Exige planejamento prévio e motivação para a abertura de concursos.
* Comissão Organizadora: Define as competências da comissão responsável pela organização do concurso.
* Requisitos do Edital: Estabelece requisitos mínimos para o conteúdo dos editais.
* Avaliação: Detalha as formas de avaliação (provas de conhecimentos, habilidades e competências, avaliação de títulos, curso de formação).
* Vedação de Discriminação: Proíbe a discriminação de candidatos com base em diversos aspectos.
* Validade do Concurso: Define regras sobre a validade dos concursos e a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados.
* Nomeação e Posse: Trata das regras para nomeação e posse dos candidatos aprovados.
Importante: A Lei nº 14.965/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. No entanto, sua aplicação pode ser antecipada por ato que autorizar a abertura de cada concurso público. Para concursos autorizados antes da entrada em vigor da lei, ainda que sem edital publicado, não se aplicam as novas regras.
Portanto, ao se preparar para um concurso público, é fundamental consultar a Constituição Federal, a Lei nº 14.965/2024 (atentando para a data de vigência e possíveis antecipações), as leis e regulamentos específicos do órgão ou entidade promotora do concurso e, principalmente, o edital do concurso ao qual você pretende concorrer.

E de acordo com as informações disponíveis, houve concursos públicos realizados na cidade de Cametá nos seguintes períodos recentes:
* 2023/2024: A Prefeitura de Cametá realizou dois concursos públicos com editais publicados em novembro de 2023:
* Concurso Público N.º 001/2023 (Guarda Municipal): As inscrições ocorreram de 20/11/2023 a 08/01/2024. As provas da primeira fase (Avaliação de Conhecimentos) foram realizadas em 18/02/2024. O concurso está em fase de finalização, com etapas como Avaliação Física, Psicológica e Médica sendo realizadas ao longo de 2024.
* Concurso Público N.º 002/2023 (Agente de Trânsito e Transporte Municipal): As inscrições ocorreram de 05/12/2023 a 07/01/2024. A Avaliação de Conhecimentos foi realizada em 18/02/2024. Este concurso também está em andamento, com etapas como Avaliação Psicológica ocorrendo em julho de 2024.
* 2023 (Processo Seletivo): A Prefeitura também realizou um Processo Seletivo Público em 2023 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com inscrições de 15 a 30 de maio de 2023 e prova objetiva em 11 de junho de 2023.
* Anos Anteriores: Embora não haja informações detalhadas sobre concursos em 2022, um levantamento de fevereiro de 2022 indicava que não havia previsão de concursos públicos para aquele ano até então. Houve concursos em anos anteriores, como um para professores em 2014 e para a área da saúde em 2021.
Portanto, os concursos públicos mais recentes em Cametá ocorreram com inscrições e provas realizadas principalmente entre o final de 2023 e o decorrer de 2024.
Para obter informações mais precisas sobre datas específicas de provas e outras etapas, é recomendável consultar os editais e as páginas oficiais dos concursos no site da Fundação CETAP (organizadora dos concursos de 2023/2024) e da Prefeitura Municipal de Cametá. "Cametá Concurso Público Já".

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