Pagamento Retroativo do Piso do Magistério (Exercício 2026)
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Secretária de Educação,
Nós, profissionais da educação básica, pais, alunos e cidadãos abaixo-assinados, viemos manifestar nossa indignação e exigir o cumprimento imediato da Lei Federal nº 11.738/2008 e das normativas vigentes para o ano de 2026.
Como é de c
onhecimento público, o Piso Salarial Nacional do Magistério para 2026 foi fixado em R$ 5.130,63 (Portarias MEC 82 e 83/2026 e MP 1.334/2026). Este valor tem vigência legal a partir de 1º de janeiro de 2026.
A notícia de que a Prefeitura Municipal pretende realizar o pagamento apenas no mês de maio, ignorando o passivo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, é inaceitável. O piso não é uma "gratificação" opcional, é um direito constitucional e uma dívida alimentar com quem constrói o futuro da nossa cidade.
O que estamos reivindicando:
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O pagamento imediato dos valores retroativos referentes aos meses de janeiro a abril de 2026.
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A atualização imediata da tabela salarial de acordo com o novo piso de R$ 5.130,63.
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Respeito à valorização do Magistério, conforme garantido pela Constituição Federal.
Não aceitaremos que a educação seja tratada como gasto, e não como investimento. Aguardamos um posicionamento oficial e o cronograma de pagamento desses valores que já pertencem, por direito, aos nossos educadores.
Pela valorização da educação pública. Assine e compartilhe!
Sindimmar Contactar o autor da petição