PETIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR

PETIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR

À

Prefeitura Municipal de Charqueadas

Ao Sr. Prefeito Municipal

e à Secretaria Municipal de Assistência Social 

Os(as) abaixo-assinados(as), representantes e apoiadores da Associação Recreativa de Futebol Feminino Leoas - ARF LEOAS, inscrito sob o CNPJ 42.966.230/0001-50, entidade sem fins lucrativos, vêm por meio desta, exigir o imediato repasse da emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Leonel Guterres Radde, devidamente indicada ao Município de Charqueadas para execução do referido projeto.

A emenda parlamentar em questão foi destinada com finalidade específica de fortalecer e viabilizar as atividades do Projeto ARF LEOAS, iniciativa de relevante interesse social, esportivo e comunitário, que atua diretamente na promoção da inclusão, cidadania, desenvolvimento humano e oportunidades para suas participantes e para a comunidade charqueadense.

Ressalta-se que, uma vez aceita a emenda pelo Município, o Poder Executivo passa a ter o dever legal e administrativo de efetuar o repasse dos recursos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e finalidade pública. A não liberação injustificada desses valores compromete o planejamento do projeto, prejudica suas atividades e atinge diretamente as beneficiárias da ação.

Até o presente momento, apesar da emenda estar devidamente destinada e aprovada desde janeiro de 2025, o repasse não foi efetivado, sem que haja justificativa formal, transparente e legalmente fundamentada para tal atraso, o que gera insegurança, prejuízos e descontinuidade nas ações previstas.

Diante disso, requer-se:

O imediato repasse dos valores da emenda parlamentar destinada pelo Deputado Leonel Radde ao Projeto ARF LEOAS, conforme finalidade previamente estabelecida;

Caso exista algum impedimento técnico, jurídico ou administrativo, que seja apresentada justificativa formal por escrito, com a devida indicação das providências necessárias e prazos para regularização;

Transparência total quanto à tramitação, situação atual e cronograma de liberação dos recursos.

Reforçamos que esta solicitação não se trata de favor ou concessão política, mas sim do cumprimento de um ato administrativo legítimo, que visa atender ao interesse público e ao fortalecimento de um projeto que gera impacto social positivo no município de Charqueadas.

Sem mais para o momento, aguardamos providências urgentes.

Charqueadas, 28 de janeiro de 2026.

Associação Recreativa de Futebol Feminino Leoas    Contactar o autor da petição