PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA O PL 121/2024
Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nossa oposição ao Projeto de Lei nº 121/2024, de autoria da deputada estadual Janete Sá, que impõe medidas restritivas e discriminatórias a 14 raças de cães.
O projeto parte de uma premissa equivocada: atribuir periculosidade à raça, e não à conduta individual do animal e à responsabilidade do tutor. Não há base técnica consistente que comprove que restrições genéricas por raça sejam eficazes na prevenção de incidentes.
Medidas desse tipo:
- Penalizam tutores responsáveis;
- Incentivam abandono e estigmatização;
- Não atacam a raiz do problema, que é a guarda irresponsável;
- Podem gerar questionamentos jurídicos por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Política pública séria deve focar em:
- Responsabilização individual por conduta;
- Fiscalização efetiva;
- Educação para guarda responsável;
- Punição para maus-tratos e negligência — independentemente da raça.
Leis baseadas em discriminação racial de animais não promovem segurança. Promovem injustiça e falsa sensação de controle.
Diante disso, solicitamos a rejeição do PL 121/2024 ou a retirada dos dispositivos que impõem restrições baseadas exclusivamente na raça.
Segurança se constrói com responsabilidade, não com estigmatização.
Juliana Oliveira Contactar o autor da petição