Reprovação da proposta de Regulamento da Lei do Cinema e áudio visual Angolano

Sobre a proposta de regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual

Nós operários Culturais , Profissionais de Cinema e Audiovisual e a sociedade Cívil organizada, Reprovamos a proposta de regulamentação da Lei n.º 7/12, de 18 de Janeiro – Lei do Cinema e do Audiovisual,nos moldes apresentada pela ANICC – Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, em concordância com o Ministério da Cultura.

Reconhecemos que o sector do cinema e do audiovisual em Angola necessita urgentemente de regulamentação, sobretudo tendo em conta que a referida Lei permanece há mais de 14 anos sem plena aplicação, o que tem travado o desenvolvimento estruturado desta importante indústria cultural.

Contudo, após análise profunda do documento apresentados, nós os profissionais do sector, manifestamos profunda preocupação e firme reprovação relativamente a vários pontos constantes da proposta.

A proposta de regulamentação apresentada introduz mecanismos excessivos de controlo da actividade criativa, bem como taxações generalizadas sobre os profissionais e operadores do sector, sem que, em contrapartida, sejam devidamente assegurados os instrumentos fundamentais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Particularmente grave é o facto de a proposta omitir ou enfraquecer o princípio essencial previsto no Artigo 8.º da Lei do Cinema e do Audiovisual, que estabelece claramente o dever de investimento do Estado Angolano no desenvolvimento, promoção, expansão e produção cinematográfica e audiovisual.

Não pode existir uma política pública que taxe, controle e restrinja a classe criativa, ao mesmo tempo que se afasta da responsabilidade estruturante de investimento público na construção da indústria cultural cinematográfica nacional.

O cinema e o audiovisual não são apenas expressão artística,são também instrumentos de soberania cultural, criação de emprego qualificado, formação de juventude e projeção internacional de Angola.

Por esta razão, este grupo organizado da classe artística composto por todas as instituições de promoção de cinema e Audivisual, bem como produtoras de publicidade, vimos tornar pública a sua total reprovação do actual corpo da proposta de regulamentação, apresentando simultaneamente uma contra-proposta técnica, construída com base na defesa do interesse estratégico do sector, na liberdade criativa e na necessidade de criação de uma verdadeira indústria cultural e criativa em Angola.

Angola precisa de uma regulamentação que faça nascer a indústria, e não de um mecanismo que a limite antes mesmo de existir.

Assinado : Os profissionais de Cinema e audiovisual Angolanos.

Luanda aos 10.03.2026

Profissionais de Cinema e Audiovisual e a sociedade Cívil organizada representado pela APROCIMA ( Associação Angolana de Profissionais de Cinema e Audio)    Contactar o autor da petição