O objetivo final desta petição é garantir que você, eleitor, tenha acesso à informação verdadeira sobre a conduta e os fatos concretos envolvendo o candidato Flávio Bolsonaro.
Na prática, busca-se derrubar uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques que mandou retirar do ar materiais que apresentam fatos documentados sobre o candidato. A ideia não é defender mentiras nem ataques pessoais — é impedir que uma decisão individual e sem fundamentação clara funcione como censura, tirando do público o direito de conhecer informações relevantes antes de votar.
Inexistência dos Requisitos para a Censura: Nos termos da jurisprudência do TSE, a remoção de conteúdo só é cabível diante de fato sabidamente inverídico ou ofensa à honra. Fatos concretos e documentados sobre a vida pública do candidato (como os mencionados no caso Dark Horse ou outras controvérsias públicas) não se enquadram nessas hipóteses, sendo protegidos pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica.
Dos Pedidos:
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Liminarmente (Tutela de Urgência): A concessão de efeito suspensivo ou a revogação imediata da decisão de censura proferida por Kassio Nunes Marques, permitindo a imediata veiculação do material informativo sobre Flávio Bolsonaro até o julgamento final.
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No Mérito: A confirmação da liminar e a declaração de nulidade ou a reforma da decisão arbitrária, reconhecendo o direito à veiculação dos fatos concretos.
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Subsidiariamente: A submissão imediata da matéria ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, para que a decisão monocrática seja submetida ao crivo colegiado, conforme determina o regimento e os princípios democráticos .