Abaixo assinado contra o projeto de lei n⁰ 672 de 2024
Artigo 1º - Autoriza a criação do Programa SIGA (Sistema de Investimento Gradual Acadêmico) no Estado de São Paulo, com a finalidade de introduzir mensalidades para os estudantes das instituições de ensino superior públicas do Estado, e garantir que restrições financeiras não impeçam a conclusão do ensino superior, através de apoio financeiro do governo estadual, e estabelece diretrizes para sua elaboração e execução pelo Poder Executivo.
§ 1º A Instituição de Ensino Superior responsável pelo curso determinará o valor da mensalidade e critérios de reajustes.
§ 2º O apoio financeiro do programa consiste na implementação de um programa de financiamento educacional estadual em que os empréstimos contratados serão amortizados em prestações definidas de acordo com a renda futura do contratante, a partir da data de conclusão do curso e ingresso no mercado de trabalho.
§ 3º A implementação do programa será conduzida preferencialmente pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo.
§ 4º O programa será implementado em todas as Instituições Estaduais Públicas de Ensino Superior do Estado de São Paulo.
Este projeto de lei visa aplicar um sistema de cobrança de mensalidades, com uma amortização de acordo com as situações individuais dos alunos, onde neste sistema os cidadãos que se endividassem, teriam tempo para negociar suas dividas e assim que obtivessem algum meio de renda, que se encaixasse dentro dos parâmetros apresentados, aqueles que estivessem em débito pagariam para o governo do estado de São Paulo.
Observando que segundo os dados da OPEU de outubro de 2023, a dívida estudantil acumulada nos estados unidos somava em seu total 1,6 trilhões de dólares, em uma entrevista para o jornal Brasil de fato, o professor de políticas públicas da Universidade do Arizona Gustavo Fischman defende que as dívidas acumuladas pelos americanos, acabam se tornando, cada vez mais difíceis de entregar um bom retorno social, por conta das consequências da inflação do pais americano, e do encarecimento das mensalidades nas universidades participantes do sistema.
No Brasil, a inflação tem aumentado nos últimos 12 meses, esta inflação faz com que os custos do governo em gerar empréstimos para muitas pessoas, precisem ser ajustados de acordo com a desvalorização da moeda, estes custos seriam passados ao longo da vida dos devedores segundo este projeto, que torna maior o risco da criação de mais superendividados.
O projeto de lei n⁰ 672, de 2024, tem como consequência, criar dificuldades para todos os alunos das universidades públicas de São Paulo, Dentre estes, os que não tiverem condições de manter uma renda fixa que possibilite pagar uma mensalidade, contrairão dívidas a troco da liberdade de aprendizado, o sistema de educação paulista tende a forçar, deste modo, o abandono de matrículas de futuros profissionais, estes os quais abandonaram seus projetos de vida e suas futuras criações que serveriam de bom grado ao nosso estado, e também a nossa nação.
Luis Cassiano Contactar o autor da petição