INCLUSÃO ESCOLAR É DIREITO DE TODOS

Pelo direito imediato ao professor de AEE e à educação inclusiva
Nós, famílias de crianças e adolescentes atípicos do município de Ourinhos/SP, viemos, por meio desta petição pública, solicitar a atuação urgente do Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da grave violação ao direito à educação inclusiva no início do ano letivo de 2026.

Atualmente, diversas crianças com deficiência encontram-se sem professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino.
Embora o ano letivo tenha sido oficialmente iniciado, muitas crianças atípicas não estão recebendo o suporte pedagógico indispensável para sua permanência, participação e aprendizagem na escola.

Na prática, o que está ocorrendo é:
* crianças com deficiência frequentando a escola com atendimento especializado irregular; ou
* crianças que permanecem em casa, sem condições mínimas de acompanhamento escolar, em razão da ausência de profissionais.

Segundo informações repassadas às famílias, a solução estaria condicionada à finalização de processo seletivo, com previsão de atendimento apenas para o mês de março.
Isso impõe às crianças com deficiência um início de ano letivo diferente, tardio e desigual.
Isso não é inclusão.
Isso é exclusão.

O início do ano letivo sem a garantia de professor de AEE, sem apoio pedagógico e sem estrutura mínima para as crianças com deficiência configura prática de exclusão institucional.
Tal situação fere diretamente a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram o direito à educação em igualdade de condições, com garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

Não se trata apenas de permitir a matrícula.
O direito à educação somente se concretiza quando existem profissionais habilitados e suporte adequado.
É inadmissível que o ano letivo seja considerado iniciado para a maioria das crianças, enquanto as crianças atípicas sejam obrigadas a aguardar para que lhes sejam garantidas condições básicas de ensino.

Começar o ano sem garantir estrutura para crianças com deficiência é, na prática, excluí-las do sistema educacional.
Nesse sentido, é necessário inclusive destacar uma grave contradição que afeta diretamente as famílias.
Quando a criança deixa de frequentar a escola, a família — especialmente a mãe — é imediatamente responsabilizada, podendo inclusive haver acionamento do Conselho Tutelar por suposta negligência ou evasão escolar.
Entretanto, quando é o próprio Poder Público que não garante professor de AEE, apoio pedagógico e condições mínimas de permanência na escola, fazendo com que crianças atípicas permaneçam em casa ou frequentem a escola sem qualquer suporte, surge uma pergunta que precisa ser respondida:
quem será responsabilizado quando é o Estado que impede o acesso real à educação?

Não é aceitável transferir às famílias a responsabilidade por uma ausência que decorre, exclusivamente, da omissão do Poder Público.
A situação atual envolve diretamente a
Secretaria Municipal de Educação de Ourinhos e a
Prefeitura Municipal de Ourinhos, responsáveis pela organização da rede, planejamento, contratação de profissionais e garantia das políticas de educação inclusiva.

O que as famílias atípicas de Ourinhos solicitam:

Por meio desta petição pública, solicitamos ao Ministério Público:

1. A instauração de procedimento para apurar a falta de professores de AEE na rede municipal de ensino;

2. Que sejam exigidas informações oficiais sobre :

* quantas crianças com deficiência estão sem atendimento educacional especializado neste início de ano letivo;
* se há concurso público vigente para professor de AEE ou função equivalente;
* se existe previsão de convocação de candidatos aprovados e qual o cronograma;

3. Que sejam adotadas medidas para assegurar, de forma imediata, que nenhuma criança com deficiência permaneça sem Atendimento Educacional Especializado durante o período letivo.

4. Que seja apurada a responsabilidade administrativa dos gestores e agentes públicos que deram causa à atual situação, especialmente pela:
* ausência de planejamento para o início do ano letivo;
não disponibilização de profissionais de AEE em tempo oportuno;
* manutenção de crianças com deficiência fora das condições mínimas de acesso à educação.

Nossa mensagem é clara
Inclusão de verdade significa:

*  nenhuma criança fora da escola;
*  nenhuma criança invisível;
*  nenhuma criança esperando  para ter o mesmo direito que as outras já possuem.

As famílias atípicas de Ourinhos não aceitam que o início do ano letivo de nossas crianças seja tratado como algo secundário.
Cada dia sem professor de AEE é um dia de prejuízo ao desenvolvimento, à aprendizagem, à dignidade e ao futuro de nossos filhos.

Famílias atípicas de Ourinhos – SP

Famílias Atipicas de Ourinhos    Contactar o autor da petição