Petição para a criação da lei que regula as dívidas externas de Angola

Nós, cidadãos angolanos, solicitamos junto da Assembleia Nacional a criação de uma legislação que limita o Estado angolano a contrair dívidas externas com amortização/reembolso superior ao seu tempo de mandato eleitoral/legislativo. A Lei Quadro da Dívida Pública Directa, não apresenta medidas suficientes de prevenção e transparência nos termos e nas condições exigidas durante os acordos das Dívidas Externas contraída pelo Governo. O Estado angolano tem contraindo algumas dívidas com reembolsos acima de 10 anos e frequentemente têm ocorrido em condições de irregularidades, crimes de peculato, corrupção, burla e evasão fiscal. Para se evitar dívidas odiosas aos Governos sucessores e não sentirem-se lesados pelas dívidas externas mal contraídas pelos Governos dos mandatos anteriores, pedimos que se realize um debate sobre o assunto e definir-se limites para as dívidas de curto prazo e para as dívidas de longo prazo só com devida autorização da Assembleia Nacional. 

Nkama Minguedi Mampasi    Contactar o autor da petição