Obrigatoriedade da Odontologia Hospitalar em Unidades de Terapia Intensiva em instituições públicas e privadas no estado do RJ

1. A presente petição tem por finalidade a coleta de assinaturas para subsidiar e impulsionar a elaboração de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de Assistência Odontológica por profissionais legalmente especializados e com formação em Odontologia Hospitalar, no âmbito das instituições públicas e privadas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
   A proposta visa assegurar a integralidade da atenção à saúde, a segurança do paciente e a qualificação da assistência hospitalar, em consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde.
   Idealização: Dr. Fábyo dos Reis Bastos, Cirurgião-Dentista, inscrito no CRO-RJ sob o nº 28.736.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da Assistência Odontológica por profissionais especializados em Odontologia Hospitalar nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando à promoção da integralidade do cuidado, da segurança do paciente e da qualificação da assistência hospitalar.
A Odontologia Hospitalar constitui área essencial da atenção à saúde, atuando diretamente na prevenção, diagnóstico e tratamento de alterações bucais que podem impactar de forma significativa o quadro clínico sistêmico dos pacientes hospitalizados, especialmente aqueles em unidades de internação, terapia intensiva, centros cirúrgicos e demais ambientes assistenciais.
Diversos estudos científicos evidenciam que infecções de origem bucal podem agravar condições sistêmicas, aumentar o tempo de internação, elevar os custos hospitalares e contribuir para a morbimortalidade, notadamente em pacientes imunossuprimidos, cardiopatas, diabéticos, oncológicos, transplantados e em cuidados intensivos. Nesse contexto, a atuação do cirurgião-dentista especializado em Odontologia Hospitalar mostra-se imprescindível para a prevenção de infecções relacionadas à assistência à saúde, como a pneumonia associada à ventilação mecânica, além de colaborar para a segurança e recuperação do paciente.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o princípio da integralidade da assistência, previsto no Sistema Único de Saúde, impõe a adoção de medidas que contemplem todas as dimensões do cuidado ao paciente, inclusive a saúde bucal no ambiente hospitalar.
Diante disso, a presente iniciativa legislativa busca suprir lacuna normativa existente no âmbito estadual, promovendo a padronização da assistência odontológica hospitalar, valorizando a atuação do profissional especializado e assegurando melhores desfechos clínicos, redução de complicações, racionalização de custos e melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população fluminense.
Por tais razões, entende-se que a aprovação da presente matéria representa avanço significativo na política de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, estando plenamente alinhada aos preceitos constitucionais, aos princípios do SUS e às boas práticas assistenciais.

Deputado Átila Nunes, Dr . Fábyo dos Reis Bastos, Assessor Dr. Marcelo Tavares    Contactar o autor da petição