Regulamentação motoristas de aplicativo de Ribeirão Preto
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Os prestadores de serviço de aplicativos de transporte são trabalhadores essenciais para a mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico do país. Eles oferecem um serviço privado de transporte individual de passageiros, que é regulamentado pela Lei Federal 13.640/18 e pelos municípios e o Distrito Federal1. No entanto, esses trabalhadores enfrentam muitas dificuldades e injustiças por parte das empresas que administram os aplicativos, que se aproveitam da situação de desemprego e da livre concorrência para explorar e precarizar a sua atividade.
Por isso, nós, prestadores de serviço de aplicativos de transporte, reivindicamos que seja aprovada uma lei que garanta a remuneração justa dos motoristas e a qualidade do serviço aos usuários. Essa lei deve estabelecer os seguintes pontos:
O valor da tarifa base repassada ao motorista seja de R$3,00 por quilômetro nas capitais dos estados e R$2,00 por quilômetro nas cidades dos interior, desde o embarque até o desembarque.
O valor da tarifa base também seja cobrado na taxa de deslocamento até o embarque do passageiro, desde que o motorista tenha aceitado a corrida.
Se a corrida for cancelada pelo passageiro após o motorista ter percorrido mais de 3 km até o embarque, o motorista seja reembolsado pela quilometragem rodada, no valor da tarifa base da cidade.
Sejam aplicados os seguintes adicionais à tarifa base:
Adicional noturno de 20%, entre as 22 horas e as 5 horas;
Adicional de insalubridade de 30%, no mesmo horário do item anterior;
Adicional de bonificação de 10%, aos sábados, domingos e feriados;
Acréscimo de 25%, a corridas intermunicipais superiores a 45 km.
Seja dever do aplicativo o pagamento do nosso MEI (Microempreendedor Individual) e do nosso DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Essas reivindicações são fundamentais para garantir a dignidade e a segurança dos prestadores de serviço de aplicativos de transporte, que são expostos a riscos e danos diariamente. Além disso, elas visam assegurar um serviço de qualidade e acessível aos usuários, que dependem desse meio de transporte para se locomoverem nas cidades.
Nesse sentido, nós pedimos o apoio e a intervenção do poder público no âmbito da política para atender as nossas súplicas, uma vez que os aplicativos se negam a nos ouvir e a negociar conosco. Nós somos uma categoria importante para a sociedade e merecemos respeito e reconhecimento por parte das empresas e das autoridades. Não vamos aceitar mais o descaso e a exploração que sofremos há tanto tempo. Queremos nossos direitos garantidos por lei!
Movimento Unido dos Dirigentes de Aplicativos Contactar o autor da petição