REESTRUTURAÇÃO CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

 

 

A Sua Excelência a Senhora

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

 

 

 

Assunto: Proposta de Reestruturação da Carreira do Seguro Social (INSS)

 

 

 

 


Nós, cidadãos e servidores da Carreira do Seguro Social, por meio deste abaixo-assinado, gostaríamos de expressar nossa preocupação e a necessidade urgente de uma reestruturação da Carreira do Seguro Social. Recentemente, o INSS elaborou a Nota Técnica nº 13/2023/CGEDUC/DGP-INSS (Processo SEI nº 35014.201044/2023-85), a qual aborda aspectos relevantes para o desenvolvimento da carreira, gestão institucional, aprimoramento do atendimento ao cidadão e a prestação de um serviço público de qualidade.

 


Solicitamos que as negociações a serem realizadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente – Setorial INSS levem em consideração o documento mencionado acima, abordando os seguintes pontos:

 


1) Alteração do requisito de investidura do cargo de Técnico do Seguro Social, de nível intermediário para superior:

 


Desde a criação do cargo de Técnico do Seguro Social em 2007, temos observado uma significativa modernização desta função, especialmente após a implementação do Decreto 8.653, de 28/01/2016, e da Lei 13.846/2019. Essas normas atribuíram ao cargo de Técnico uma ampla gama de responsabilidades complexas, tais como o reconhecimento inicial de direitos e benefícios previdenciários, revisão de benefícios, análise de recursos, apuração e fiscalização de irregularidades, recuperação de pagamentos indevidos, além de outras atividades indicadas no art. 4º do referido Decreto, bem como no art. 5º-B, I da Lei 10.855/2004 (com redação alterada pela Lei 13.846/2019).

 


É fundamental ressaltar que o Técnico do Seguro Social não exerce funções de suporte ou atividades-meio, mas sim possui poder de decisão que implica em ordens de pagamento permanentes de benefícios previdenciários. Os técnicos realizam análises que variam desde despachos simples até pareceres complexos, envolvendo alterações cadastrais e o reconhecimento de diferentes tipos de vínculos. Portanto, o cargo desempenha uma atividade-fim previdenciária de elevada responsabilidade. Essas atribuições são compartilhadas, de maneira semelhante, com os Analistas do Seguro Social, que também podem exercer outras atividades de nível superior que exigem formação específica.

 


Diante das responsabilidades e complexidades inerentes ao cargo de Técnico do Seguro Social, torna-se necessário elevar o requisito de investidura para nível superior, a fim de adequá-lo às demandas atuais e garantir a eficiência e qualidade na prestação dos serviços previdenciários.

 


2) Reconhecimento das atribuições dos Analistas e Técnicos do Seguro Social como Carreira Típica de Estado:

 


Gostaríamos de ressaltar que tanto os Analistas quanto os Técnicos do Seguro Social desempenham tarefas de alta responsabilidade, sendo gestores de aproximadamente 1/3 do orçamento do Estado. Reconhecer essas funções como privativas e exclusivas do Estado é uma medida urgente que visa proteger o patrimônio financeiro e social de toda a sociedade brasileira contra possíveis interferências externas.

 


Caso essas atribuições essenciais não sejam reconhecidas como Carreira Típica de Estado, os servidores que as exercem correrão o risco de perder a estabilidade diante de uma eventual reforma administrativa, o que poderá acarretar consequências prejudiciais à previdência social pública e gerar perdas inimagináveis para todos os cidadãos.

 


3) Melhoria da gestão e do atendimento aos cidadãos:

 


Ao reconhecer as atribuições da Carreira do Seguro Social como Típicas de Estado, será possível que a gestão do INSS aumente progressivamente o percentual de servidores envolvidos nas atividades finalísticas do Instituto, ou seja, na análise de processos de benefícios previdenciários. Isso trará benefícios como a redução de custos para os cofres públicos, uma gestão mais eficiente do orçamento e, principalmente, o cumprimento do objetivo pelo qual o INSS foi criado: garantir a segurança e a proteção social aos cidadãos brasileiros.

 


Diante do exposto, reiteramos nosso apoio e solicitamos que a Nota Técnica nº 13/2023/CGEDUC/DGP-INSS seja considerada como ponto de partida para a Mesa de Negociação coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Acreditamos que a reestruturação da Carreira do Seguro Social é essencial para garantir a eficiência, a qualidade e a sustentabilidade da previdência social brasileira.

 


Assinaturas:

 


[Nomes dos cidadãos e servidores do INSS que apoiam o abaixo-assinado]